A Justiça determinou o fim do pagamento do vale-alimentação aos aposentados e pensionistas vinculados à Prefeitura e ao Biriguiprev - Instituto de Previdência do Município de Birigui, que era pago desde 1998. O valor do tíquete é de R$ 261, conforme reajuste concedido recentemente, e beneficia 1.250 pessoas.

O acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, divulgado nesta sexta-feira (8), julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pela Prefeitura.

Na ação, o Executivo informa que por força da lei municipal nº 4.022 de 25 de janeiro de 2002, alterada pelas leis 4.059/2002, 4.181/2003 e 4.182/2003, os aposentados e pensionistas passaram a ter direito legal ao recebimento do vale-alimentação, que já era pago anteriormente.

No entanto, o Executivo foi notificado pelo Ministério Público do Estado de São Paulo a explicar tal pagamento, que seria inconstitucional, uma vez que o benefício é considerado verba indenizatória e, portanto, só deve ser pago a servidores em exercício da função.

A Prefeitura explicou ao órgão sobre o amparo das leis municipais, porém o MP manteve o posicionamento sobre a inconstitucionalidade, inclusive com abertura de inquérito civil.

Questionada pelo Hojemais Araaçatuba, a Prefeitura de Birigui esclareceu que uma denúncia recebida pelo Ministério Público gerou o inquérito civil em 16 de abril de 2021 e, diante disso, não restou alternativa para a administração municipal senão ingressar com ação competente. Se tal providência não fosse tomada, o prefeito Leandro Maffeis (PSL) poderia incorrer em crime de improbidade administrativa.

O Executivo reafirmou que nunca foi a intenção pessoal do prefeito retirar o vale-alimentação dos aposentados e pensionistas. No entanto, o MP apura a irregularidade do pagamento do benefício, alegando a sua inconstitucionalidade.

"O MP considera que a concessão do vale alimentação infringe a súmula vinculante nº 55 do SFT (Supremo Tribunal Federal) de 2016 e que o benefício aos servidores inativos constitui vantagem pecuniária que não atende aos princípios da moralidade, da razoabilidade e do interesse público", explicou.

A súmula nº 55 do STF diz que “o direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos”. O auxílio, na verdade, se trata de verba indenizatória destinada a cobrir os custos de refeição devida ao servidor que se encontra no exercício de suas funções, não se incorporando à remuneração nem aos proventos de aposentadoria.

Até o momento a Prefeitura de Birigui não foi intimada sobre o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.  

Não foi informado o custo mensal do pagamento no benefício. No entanto, tomando como base o número de beneficiários do Biriguiprev, a estimativa é de R$ 326 mil.