Os vereadores de Birigui (SP) aprovaram, na sessão desta terça-feira (22), o projeto do Executivo que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2023, com 15 emendas impositivas, uma de cada parlamentar da Casa.
É a primeira vez que os vereadores fazem uso do instrumento aprovado no ano passado na Casa, por meio de um projeto de emenda à Lei Orgânica do Município, que institui o chamado Orçamento Impositivo.
Conforme a legislação, o limite de imposição no orçamento é de 1,2% da receita líquida corrente, o que equivale a aproximadamente R$ 6,4 milhões em 2023. O valor é dividido igualmente entre os vereadores, que puderam indicar o uso de R$ 422 mil cada um.
Obrigatoriamente, 50% do orçamento impositivo deve ser destinado à Saúde. Várias entidades do terceiro setor serão beneficiadas no próximo ano por iniciativa do Legislativo.
Votação
A primeira votação foi da emenda nº 1 ao orçamento, assinada por oito vereadores, que direciona mais R$ 500 mil do orçamento para a Fumdeb (Fundação Municipal de Ensino), retirando R$ 200 mil do orçamento do Gabinete do Prefeito e R$ 300 mil da Secretaria de Administração.
A fundação é mantenedora da Fateb (Faculdade de Ciências e Tecnologia de Birigui) que enfrenta uma crise financeira e havia pedido aumento do orçamento inicialmente previsto a ela. No entanto, parecer da Procuradoria Jurídica da Casa afirma que o direcionamento de recursos invade a competência do prefeito municipal.
Para essa emenda o único voto contrário foi o do vereador Everaldo Santelli (PV), que justificou posteriormente ter seguido parecer jurídico da Casa.
As demais 15 emendas impositivas com 4 subemendas (substituindo o texto inicial) foram votadas em bloco, ou seja, de uma só vez, e aprovadas por unanimidade. A única ausência na sessão foi a de Cesar Pantarotto Júnior (PSD).
Sem investimento
Também foi unânime a votação em 1º turno do projeto do orçamento (com as emendas). Várias críticas foram feitas ao texto enviado pelo Executivo sobre o orçamento, que não traz investimentos, diante de um cenário de excesso de arrecadação, conforme tem sido visto neste ano.
Líder do governo na Casa, Valdemir Frederico, o Vadão da Farmácia (PTB), lembrou que há muitos anos Birigui não tem dinheiro para investimentos, sendo utilizado todo o recurso em folha de pagamento, saúde e educação. “Quando teve (investimento) foi por meio de empréstimos”, lembrou.
O orçamento de Birigui em 2023 está estimado em R$ 650.373.500,00, valor que compreende a administração direta e fundação instituída pelo Poder Público Municipal, bem como o orçamento do Biriguiprev. Do orçamento geral, R$ 528,3 milhões são da Prefeitura; R$ 106,66 milhões do Biriguiprev; R$ 12,05 milhões são da Câmara e R$ 3,35 milhões da Fumdeb.
Leucenas
Outros quatro projetos da pauta foram aprovados, sendo dois do Executivo. Um deles acrescenta um parágrafo à lei 6.559, de abril de 2018, e exclui a necessidade de compensação ambiental para a erradicação de árvores da espécie leucena, que é exótica e invasora, e que inibe o desenvolvimento das árvores nativas.
O outro inclui os empreendimentos Residencial Costa e Residencial Pedro Fortuna na Planta de Valores Genéricos de Terrenos, e atualiza o valor para o padrão de construção dos imóveis pertencentes aos condomínios verticais e horizontais (loteamento fechado) já existentes no município.
De autoria do Legislativo, foram aprovadas duas homenagens. Uma delas, de autoria do vereador Wagner Mastelaro (PT), adota o nome da senhora Josefa Ferreira da Silva para denominar via pública e a outra, assinada por Fabiano Amadeu (Cidadania), concede título de Honra ao Mérito ao cirurgião-dentista Dr. Oswaldo Shigueto Tanaka.
Retirado
O polêmico projeto de emenda à Lei Orgânica do Município, que prevê novas regras para o preenchimento de cargos na administração pública direta, autarquias e fundações públicas do município, foi retirado de tramitação.
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