O pedido de formação da CP foi aprovado com nove votos: Andre Luis Moimás Grosso, o André Fermino (PSDB), Wesley Ricardo Coalhato, o Cabo Wesley (União), César Pantarotto Júnior, o Cesinha (PSD), Fabiano Amadeu (Cidadania), Marcos Antonio Santos, o Marcos da Ripada (União), Reginaldo Fernando Pereira, o Pastor Reginaldo (PTB), Paulo Sergio de Oliveira, o Paulinho do Posto (Avante), Cleverson José de Souza, o Tody da Unidiesel (Cidadania) e Wagner Mastelaro (PT).

Benedito Dafé (PSD), Osterlaine Henriques Alves, a Dra. Osterlaine (União), Everaldo Santelli (PV), Valdemir Frederico, o Vadão da Farmácia (PTB), se abstiveram do voto.

O único voto contrário foi o da vereadora Sidnei Maria Rodrigues, a Si do Combate ao Câncer (Avante).

Após a aprovação do requerimento, foi realizado o sorteio dos membros que irão compor a comissão: Paulinho do Posto, Cesinha Pantarotto e Tody da Unidiesel. Os três deverão se reunir e apresentar posteriormente à presidência da Casa quem será o presidente e o relator.

Pedido de CP

Conforme os advogados que assinaram o documento pedindo a abertura da CP, a decisão foi tomada após ouvir a leitura, na sessão da semana passada, do relatório final da CEI , que identificou irregularidades na utilização do sistema de controle de abastecimento e aquisição de óleo lubrificante da frota de veículos municipais, por meio de contrato com a empresa Link Card.

Para o grupo, as conclusões sobre a má gestão de recursos públicos pela Secretaria de Serviços Públicos “são alarmantes”, “demonstrando a necessidade urgente de instauração de uma CP para apuração completa dos fatos e responsabilização dos envolvidos”.

“Verificou-se que os funcionários não seguiram as normas estabelecidas para a utilização eficiente do sistema, tornando-o ineficaz, causando prejuízo à administração. Além disso, constatou-se que a administração não empreendeu esforços para conscientizar os servidores sobre a importância de seguir as diretrizes e utilizar corretamente o sistema. Pelo contrário, evidências nos autos revelam que os próprios responsáveis pela gestão da secretaria alimentavam e utilizavam o sistema de maneira inadequada ou indevida”, citam.

Relatório da CEI

No relatório da CEI, assinado pelo vereador Tody da Unidiesel, a conclusão era pela abertura de CP para apurar suposto crime de responsabilidade do prefeito Leandro Maffeis e a revisão de controles internos.

O relatório foi aprovado com 12 votos, porém foram feitos vários questionamentos quanto à abertura e formação de uma CP. O principal deles era se a votação do relatório já significaria automaticamente a abertura da comissão, por isso, o seguimento dos trabalhos foi adiado para consulta ao Jurídico.

Na sessão de hoje, antes de leitura do requerimento assinado pelos advogados, o presidente da Casa, José Luis Buchalla (Patriota), explicou que, conforme as legislações relacionadas, as CEI são procedimentos investigativos que se encerram com a leitura do relatório em Plenário e envio do processo ao Ministério Público para apuração de eventuais crimes ou atos de improbidade administrativa, que são de competência da instituição.

“Portanto, a CEI não se transforma automaticamente, no âmbito da Câmara, em Comissão Processante. Mas nada impede que um cidadão eleitor ou mesmo um vereador ou vereadores ofereçam a denúncia na Câmara Municipal por eventual infração política-administrativa, essa, sim, de competência da Casa. Se ofertada a denúncia, será votada em Plenário e deve ser aprovada por maioria simples”, esclareceu.

Indícios

As informações colhidas nas oitivas da CEI mostram as irregularidades estão relacionadas ao uso descontrolado e incorreto do sistema de controle de frotas chamado Link Card - que possui cartões e um sistema de gestão voltado para a administração dessas compras e uso de veículos.

No entanto, as compras de combustíveis, óleos lubrificantes, graxa e insumos para veículos estavam sendo feitas sem efetivo controle de recursos e gastos, ou seja, não estavam sendo inseridas nesse sistema.

“Nas oitivas restou evidente a ocorrência de compras de óleo lubrificante, graxa e filtros, sem o devido controle e em quantidades superiores às necessidades reais da frota, indicando desperdício ou mesmo o desvio de recursos. Também foram relatadas situações em que esses materiais utilizados na manutenção da frota foram adquiridos sem a devida cotação de preços (três orçamentos distintos), indicando também o direcionamento de compra, o que certamente geraria despesas excessivas e indícios de possíveis irregularidades nessas transações”, diz trecho do relatório final.

A comissão apurou valor superior a R$ 55 mil, em uma análise por amostragem, onde os documentos apresentados pela administração não conseguem comprovar o destino das mercadorias obtidas em grande volume.

O relatório traz ainda a afirmação do então secretário municipal de Serviços Públicos, Alexandre Boschini Menezes, de que o prefeito tinha ciência de “quase tudo”, o que, para o relator, indica que ele tinha conhecimento e era informado sobre diversas questões e atividades que ocorriam na administração municipal, especificamente na pasta investigada.

Menezes, que na época da denúncia da CEI era secretário-adjunto e foi promovido durante os interrogatórios a secretário-titular da pasta, foi exonerado do cargo “a pedido”. A publicação foi feita em edição extra do Diário Oficial de ontem.