A Justiça de Birigui (SP) determinou o bloqueio de R$ 2,7 milhões do ex-prefeito Wilson Carlos Rodrigues Borini, do ex-secretário de Saúde, Roque Haroldo Bomfim, e da empresa Confiancce Serviços de Medicina e Saúde Ltda.

A decisão atende pedido da Prefeitura, que moveu uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra os réus, referente ao contrato firmado entre o município e a Confiancce para prestação de serviços de saúde no município em 2012.

Na ação, o município argumenta que a empresa não tinha condições de cumprir o Termo Aditivo 6019/12, por condenações trabalhistas, e por isso os envolvidos devem responder financeiramente pelas condutas omissivas e negligentes na falta de fiscalização do contrato. O valor a ser ressarcido aos cofres públicos seria R$ 2.297.904,68 que foram pagos à empresa.

Na ação, a Prefeitura pediu uma liminar determinando a indisponibilidade de bens, para garantir o ressarcimento dos danos, e o bloqueio de todos os veículos licenciados em nome dos investigados.

Bloqueio

Ao julgar o pedido, a Justiça determinou que as partes sejam notificadas e considerou que o pedido de indisponibilidade de bens dos réus comporta acolhimento. “Os fundamentos declinados na inicial, acompanhados de documentos pertinentes, são relevantes e suficientes para, em sede de cognição sumária, embasar um decreto de indisponibilidade de bens, para garantia de ressarcimento do erário público, em caso de eventual condenação”, cita na decisão.

O juiz determinou a indisponibilidade de bens de todos os requeridos, pois não se sabe se todos ou nenhum será condenado. “Assim, a indisponibilidade deve atingir o patrimônio de todos os réus, para efetiva garantia de ressarcimento, até o valor de R$ 2.701.195,14, que abrange o valor do dano alegado, mais o valor da multa prevista para a hipótese de condenação”.

A Justiça determinou a indisponibilidade de bens imóveis dos réus e oficiou a Ciretran (Circunscrição Regional de Trânsito) para que sejam bloqueados todos os veículos registrados em nome dos réus.

Contrato

O contrato entre a Prefeitura de Birigui e a Confiancce Serviços de Medicina e Saúde foi assinado em 2010, mediante processo licitatório. O município contratou a empresa por R$ 489,3 mil mensais, totalizando R$ 11,7 milhões pelo período de 24 meses para gerenciar o ESF (Estratégia Saúde da Família).

Em 2011 o Ministério Público instaurou inquérito civil para apurar indícios de irregularidades e em 2012 o então secretário de Saúde, Roque Aroldo Bonfim, solicitou a prorrogação do contrato e foi atendido.

A Secretaria de Negócios Jurídicos opinou pela rescisão contratual em 3 de julho daquele ano, alegando que a empresa não manteve as condições de habilitação na licitação após a prorrogação. O contrato foi rompido em agosto do mesmo ano, após a empresa comunicar à Prefeitura que abandonaria os serviços.

A partir de então, o município foi condenado a responder subsidiariamente perante a Justiça do Trabalho pelos encargos previdenciários/trabalhistas dos contratos de trabalho firmados pela Confiancce.

Lázaro Jr. - Hojemais Araçatuba